A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta sexta-feira, 1 de dezembro, pela abertura de consulta pública para revisar a regra que proíbe os DEFs (dispositivos eletrônicos para fumar), em votação unânime.
Trata-se de um mecanismo para receber críticas, sugestões e contribuições de qualquer membro da sociedade interessado sobre uma regulamentação — neste caso, focada na regularização dos cigarros eletrônicos, também conhecidos como pod, vape ou tabaco aquecido.
Ela ocorre por meio de formulário eletrônico, aberto por período de 60 dias, disponível no site da agência. No término, a Anvisa recebe as opiniões das partes e decide se as levará em consideração ou não.
“A consulta pública, dependendo do conteúdo apresentado, pode levar a qualquer caminho. Ainda não há um posicionamento da Anvisa”, argumenta, em entrevista à imprensa, Antônio Barra Torres, relator do processo e diretor-presidente do órgão.
Entretanto, em seu pronunciamento, o relator declarou que seu voto era “consoante” e alinhado com o pensamento do gestor do SUS, o Ministério da Saúde, e com o Ministério da Justiça, que são contra a liberação da venda.
“Ele [o voto] também está alinhado com as sociedades médicas brasileiras, conforme já as enumerei, e aos diversos outros organismos a quem enviamos consultas”, afirmou Barra Torres.
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E depois?
A etapa da consulta pública representa um dos últimos procedimentos para determinar se os cigarros eletrônicos permanecerão proibidos pela Anvisa. Após o término do prazo estabelecido para a consulta, a equipe responsável realiza a consolidação dos dados, analisando todas as contribuições recebidas e definindo o texto final do ato normativo.
Uma vez aprovado pela Diretoria Colegiada, o ato normativo, que pode ser uma Resolução de Diretoria Colegiada ou Instrução Normativa, por exemplo, é divulgado no Diário Oficial da União.
Após a publicação do ato normativo, a área técnica assume a responsabilidade de apresentar o Relatório de Análise das Contribuições. Esse documento oferece uma visão consolidada dos resultados da Consulta Pública, incluindo os comentários da área sobre as alterações feitas no dispositivo.
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Legislação
Desde 2009, a comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de cigarros eletrônicos estão proibidas no país devido a uma resolução da Anvisa. Essa decisão foi fundamentada no princípio da precaução, pois na época não havia dados científicos suficientes para apoiar ou refutar a utilização desses produtos.
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Desde então, vários estudos foram conduzidos para avaliar os impactos dos cigarros eletrônicos na saúde e descrever as questões associadas a eles. No entanto, até o momento, persistem incertezas e controvérsias em relação aos riscos relacionados a esses dispositivos.
A falta de consenso científico levou a Anvisa a incluir o tema na agenda regulatória de 2017 a 2020. Posteriormente, essa discussão foi transferida para a agenda de 2021 a 2023, com o intuito de abordar o assunto com base em estudos atualizados e analisar experiências internacionais e discussões.
Em 2019, a Anvisa divulgou o Termo de Abertura do Processo Administrativo de Regulação (Tap) sobre cigarros eletrônicos. Esse processo é relatado pelo diretor-presidente da agência, Barra Torres, e abriu espaço na agenda para a revisão das normas existentes relacionadas a esses produtos.
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