Nos últimos tempos, temos visto o crescimento de complicações e fatalidades relacionadas ao descumprimento do Ato Médico, ou seja, ao exercício da Medicina de forma ilegítima, por indivíduos não qualificados.
Esteticistas fazendo procedimentos invasivos como cirurgias, fisioterapeutas fazendo partos sem assistência, não médicos receitando medicamentos – esses são alguns exemplos de práticas erradas que trazem consequências muitas vezes trágicas e irreversíveis.
Notícias sobre mortes durante procedimentos estéticos ou sequelas e piora do quadro de saúde de pacientes tomam a imprensa regularmente. E os impactos prejudicam não só a sociedade, mas também o sistema de saúde de maneira geral, já que depõem contra os profissionais que fazem a Medicina adequadamente.
Como impedir que isso aconteça, então? Felizmente, já existe a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico, que dispõe sobre a exclusividade da atuação de médicos, com formação regulamentada, no exercício de determinadas funções na área da saúde.
O descumprimento dessa legislação se configura como exercício ilegal da prática médica, de acordo com o artigo 282 do Código Penal, e pode levar à detenção de seis meses a dois anos.
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A lei consolida a seriedade e compromisso da profissão, pois estipula que apenas profissionais capacitados possam prestar certos atendimentos, garantindo a segurança do paciente. Por isso, a população e os órgãos representativos da classe médica devem estar atentos a pessoas que oferecem serviços de saúde sem contar com a formação em medicina necessária para tal.
Um caso recente de penalização aconteceu no final de janeiro, quando o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) obteve uma vitória na Justiça que impediu que um farmacêutico continuasse a exercer atividades exclusivas da medicina, como procedimentos estéticos invasivos nas áreas íntimas. Ele também foi proibido de promover cursos e palestras sobre o tema, e condenado ao pagamento de danos morais coletivos.
Outro exemplo atual, que mostra o quanto a importância do Ato Médico deve ser discutida, foi o acionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Brasileira de Enfermagem, o PSOL e entidades ligadas ao direitos das mulheres, que pediram para que o aborto legal possa ser realizado não apenas por médicos, mas por outros tipos de profissionais da saúde, como enfermeiros e profissionais da chamada medicina complementar.
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Isso fere o Ato Médico e abre precedentes para que aqueles que não são especialistas na área, e que não conhecem a fundo suas implicações clínicas, cuidem desses casos, podendo colocar as pacientes – que muitas vezes já estão fragilizadas pela situação – em risco.
Com essa conjuntura em vista, a conscientização da sociedade sobre os riscos do descumprimento do Ato Médico é fundamental, para que assim sejam tomadas as medidas legais cabíveis. O paciente ou os seus familiares devem denunciar o profissional não qualificado à polícia e às nossas sociedades médicas.
A Associação Paulista de Medicina (APM) e a Associação Médica Brasileira (AMB), por exemplo, têm departamentos que defendem o paciente. Na AMB, inclusive, há o Núcleo de Proteção do Ato Médico (Nupam), em que são tomadas medidas para processar o profissional irresponsável, sem a qualificação necessária, para que este responda juridicamente pelo seu ato.
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O próprio paciente também pode se resguardar procurando saber se o profissional realmente tem título de especialista. Se o indivíduo em questão tiver o título, maior a certeza que seja um médico bem formado, com capacidade de realizar o procedimento com segurança.
Defender o Ato Médico é defender a saúde de forma individual e também coletiva
* Antonio José Gonçalves é cirurgião e presidente da Associação Paulista de Medicina (APM)
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